OGE 2026 reduz horas extras e impõe limites salariais no Ensino Superior

Docentes passam a tempo parcial e recebem no máximo 50% do salário ao acumularem funções

O Orçamento Geral do Estado para 2026 (Lei n.º 14/25 de 30 de Dezembro) estabelece limites rigorosos ao Ensino Superior, que afectam directamente docentes e funcionários das universidades públicas em todo país. Entre as medidas mais relevantes está a proibição de horas extraordinárias e a obrigação de que os docentes que acumulam funções passem a regime parcial, onde receberão somente até 50% do salário da categoria.

Além disso, novas admissões só ocorrerão mediante justificação orçamental, enquanto as promoções de pessoal dentro das instituições dependem agora de vagas, dotação orçamental e concursos públicos. A contratação em institutos públicos fica condicionada às receitas próprias, garantindo que os salários possam ser pagos sem comprometer o orçamento.

O governo justifica estas regras, segundo o Artigo 10.º do Capítulo V da lei, como medidas para disciplinar os gastos públicos e assegurar a aplicação racional dos recursos. As normas visam controlar a massa salarial e evitar desequilíbrios financeiros, mantendo exceções apenas para áreas prioritárias como Educação, Saúde e Combate à Pobreza.